PARLAMENTARISMO PRETO NO BRANCO (*)

 Muito tem se falado ultimamente em Parlamentarismo "Branco", que o Congresso estaria impondo derrotas ao Presidente da República, forçando uma administração conjunta entre Executivo e Legislativo. A última questão seria a indicação dos presidentes das Agências Reguladoras por parte da Câmara dos Deputados, como ANEEL, ANATEL e todas as outras.

Vejo que esse é o momento crucial para esclarecer o que é e o que não tem nada de sistema parlamentarista. O Sistema Parlamentarista de Governo não é um monólito; difere em muitos aspectos de um país para outro, sempre consagrando as tradições, os costumes e a cultura política e administrativa dos locais onde é adotado; como ocorre com o Presidencialismo. Basta ver que o Presidencialismo brasileiro é muito diferente do presidencialismo adotado na América do Norte.

Contudo, existem alguns pontos de convergência que são fundamentais na definição e formatação do sistema de governo para que possa ser conhecido como um sistema de Gabinete. O primeiro deles indica que deva existir duas figuras distintas e bem definidas que são a Chefia de Estado e a Chefia de Governo. O Chefe de Estado não pode ter conotação política ideológica, tem que ser um representante do Estado-Nação, de todos, da população como coisa una. Sem pender para nenhum posicionamento que não a defesa dos interesses nacionais, para a mantença do território, do bem estar da população e da continuidade do país.

Já o Chefe de Governo, é mais transitório, possui ideologia, deriva da política, é partidário e representa a maioria momentânea, resultado das últimas eleições. Em verdade, o Chefe de Governo é o líder do partido que fez a maioria nas eleições e que por essa razão tem a preferência para a formação do governo com a coalização de outros partidos, até ter maioria no parlamento; para aprovar as suas teses, projetos de lei e implementar as políticas públicas que se sagraram vitoriosos pelo voto popular. A formação do governo inclui a nomeação de ministros e demais cargos políticos de gestão do governo; não da Administração Pública.

Este é um ponto de inflexão; não se pode confundir a figura de presidente da Câmara dos Deputados com a Chefia de Governo, ou Primeiro Ministro. Até mesmo porque no Brasil o Presidente da Câmara não é o líder do partido com maior número de deputados.

A Administração Pública não integra o governo no Sistema Parlamentarista; é um Poder à parte, totalmente profissionalizada e sem possibilidade de nomeações políticas. São todos os cargos preenchidos com critérios técnicos. Um sistema Parlamentarista moderno possui seis Poderes (Chefia de Estado, Governo, Legislativo, Administração, Judiciário e Tribunal Constitucional). Bem diferente do que temos hoje, com três Poderes e uma concentração de poder no Executivo, que é ao mesmo tempo Chefe de Estado, de Governo, e da Administração.

Para governar e conseguir aprovar suas políticas, o Presidente da República brasileiro necessita conquistar a maioria do parlamento negociando ministérios, cargos na administração direta, nas Agências Reguladoras e nas Estatais; o que não ocorre no Parlamentarismo.

O que se vê atualmente é que o Presidente não está disposto a comprar apoio com cargos e o Congresso ambiciona conquistar estes cargos públicos sem a necessidade de apoiar os projetos de quem venceu a eleição presidencial. Na verdade, o que a Câmara deseja é ter a Administração e seus cargos sem ter o ônus de ser governo. Abocanhar os bônus e deixar para o presidente Bolsonaro os ônus. Penso que Parlamentarismo não tem cor, é preto no branco.

(*) O autor é advogado, Consultor Jurídico empresarial. Presidente do MPB.

Este artigo foi originalmente publicado  no site Ponto Crítico  - http://www.pontocritico.com Ed. - XVIII - 678/18 - 25. 06. 2019