PUBLICADO NO SITE DO STF -  O Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito a fim de que o Senado Federal apresente, no prazo de dez dias, as informações que entender de direito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.03.2016.

 

Objeto do MS 22972

Os Deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Pereira Bicudo, Aurélio Chinaglia Júnior, Sandra Meira Starling e Miguel Soldatelli Rosseto impetram mandado de segurança contra "atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição nº 20-A, de 1995, que institui o "Parlamentarismo no País" (artigo 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) representados esses órgãos, por seus respectivos presidentes". Alegam que as "citadas autoridades coatoras violaram e estão infringindo direitos líquidos e certos dos Impetrantes e, por outro lado, estão na iminência de perpetrar sérias e profundas inquinações a sagrados e salutares princípios da ordem jurídica constitucional 

 

Mandado de Segurança (MS) 22972 
Relator: ministro Teori Zavascki
Jaques Wagner x Presidente da Câmara dos Deputados e outros
Mandado de Segurança, com pedido de medida cautelar, impetrado por deputados federais "contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e da Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer na Proposta de Emenda à Constituição 20-A/1995, que institui o parlamentarismo no país?. 
Os impetrantes alegam que "os legisladores constituintes originários, ao estabelecerem que a forma e o sistema de governo seriam decididos através de plebiscito, na realidade excluíram do poder de reforma constitucional a decisão a respeito do tema, outorgando-a diretamente ao eleitorado, ou seja, ao povo". E que "a revisão constitucional encontra-se vinculada à vontade popular manifestada no plebiscito realizado em 1993", no qual "a opção popular deu-se pela república e pelo presidencialismo".
Em 18/12/1997, o ministro relator indeferiu o pedido de medida cautelar. 
Em discussão: saber se é possível a deliberação sobre Proposta de Emenda Constitucional que institua o parlamentarismo como sistema de governo.

PGR: pela concessão do mandado de segurança.

 

 ANDAMENTO no STF do MS 22972

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http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1687717

 

 

  Data                Andamento              Órgão Julgador                Observação        Documento

17/03/2016        Expedido(a)                       COMUNICAÇÃO DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR              

 

16/03/2016        Adiado o julgamento                     Decisão: O Tribunal deliberou adiar o julgamento do feito a fim de que o Senado Federal apresente, no prazo de dez dias, as informações que entender de direito. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 16.03.2016.          

Decisão de Julgamento

 

16/03/2016        Comunicação assinada                  COMUNICAÇÃO DECISÃO E SOLICITA INFORMAÇÕES - RELATOR           

 

16/03/2016        Certidão                             Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 16.3.2016.                 

 

16/03/2016        Deferido              MIN. TEORI ZAVASCKI    Em 16.3.2016, REF. PET./STF 12.344/2016: "[...] a) defiro ao Senado Federal o prazo de dez dias para apresentar as informações que entender de direito; b) suspendo, para esse fim, o julgamento da causa, que será retomado na primeira sessão seguinte ao do término do prazo acima estabelecido. Comunique-se. Intime-se."                 

 

16/03/2016        Conclusos ao(à) Relator(a)                                          

 

16/03/2016        Juntada a petição nº                       12345/2016.12345/2016              

 

16/03/2016        Juntada a petição nº                       12344/2016.12344/2016              

 

16/03/2016        Petição                               Esclarecimentos - Petição: 12345 Data: 16/03/2016 às 12:06:33               

 

16/03/2016        Petição                               Esclarecimentos - Petição: 12344 Data: 16/03/2016 às 12:04:23               

 

17/08/2015        Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU                               PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS/AGU - Referente à pauta n. 41/2015 - Plenário.                  

 

17/08/2015        Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU                               PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL - PEC Nº 0020-A/95 - CÂMARA DOS DEPUTAD0S/AGU - Referente à Pauta n. 41/2015 - Plenário.                

 

17/08/2015        Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU                               PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO/AGU - Referente à Pauta n. 41/2015 - Plenário.         

 

17/08/2015        Devolução de mandado                               (Em 14/08/2015) Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°41/2015 DJE 14/08/2015                 

 

17/08/2015        Devolução de mandado                               (Em 14/08/2015) Do Presidente da Comissão Especial - PEC n°0020 - A /95 Câmara dos Deputado , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°41/2015 DJE 14/08/2015         

 

17/08/2015        Devolução de mandado                               (Em 14/08/2015) Do Presidente da Câmara dos Deputado , Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°41/2015 DJE 14/08/2015            

 

14/08/2015        Pauta publicada no DJE - Plenário                            PAUTA Nº 41/2015. DJE nº 159, divulgado em 13/08/2015             

 

12/08/2015        Inclua-se em pauta - minuta extraída                      Pleno em 12/08/2015 15:55:08    

 

29/11/2012        Substituição do Relator, art. 38 do RISTF                              MIN. TEORI ZAVASCKI     

 

19/04/2012        Substituição do Relator, art. 38 do RISTF                              MIN. CEZAR PELUSO        

 

01/07/2003        SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF                            MIN. CARLOS BRITTO                 

 

02/09/2002        CONCLUSOS AO RELATOR                                           

 

02/09/2002        JUNTADA                           OFÍCIO Nº 1215/02, PG/STF 160908, DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESTANDO INFORMAÇÕES  

 

30/08/2002        JUNTADA                           OFÍCIO Nº 001/02-PRES, PG/STF 158784, DA COMISSÃO ESPECIAL-PEC 020-A/95 DA C.DEP.            

 

26/08/2002        AUTOS                AGUARDANDO INFORMAÇÕES    

 

26/08/2002        JUNTADA                           DO OFÍCIO SGMP Nº 1171/02, PG/STF 151725, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESTANDO INFORMAÇÕES     

 

20/08/2002        AUTOS                AGUARDANDO INFORMAÇÕES.  

 

20/08/2002        PEDIDO DE INFORMACOES                         OFÍCIO Nº 2853/R, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS    

 

20/08/2002        PEDIDO DE INFORMACOES                         OFÍCIO Nº 2852/R, AO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL - PEC Nº 020-A/95 DA CÂMARA DOS DEPUTADOS     

 

20/08/2002        PEDIDO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DOS DEPUTADOS                               OFÍCIO Nº 2851/R  

 

14/08/2002        REMESSA DOS AUTOS                    À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA OFICIAR.      

 

13/08/2002        DESPACHO ORDINATORIO                          SOLICITEM-SE AOS IMPETRADOS INFORMAÇÕES...              

 

01/08/2002        REDISTRIBUIDO                              MIN. ILMAR GALVÃO       

 

15/05/2002        DECISAO PUBLICADA, DJ:                            ATA Nº 12, de 08/05/2002 -          

 

10/05/2002        JUNTADA                           CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA           

 

08/05/2002        RETIRADO DE PAUTA                     Decisão: O Tribunal determinou a retirada do processo da pauta do plenário, em face da aposentadoria do Relator, bem como a sua redistribuição. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 08.5.2002.                 

 

19/04/2002        PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO                          PAUTA Nº 13/2002 -        

 

12/04/2002        INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA                         Pleno Em 12/04/2002 15:17:27               

 

04/12/2001        CONCLUSOS AO RELATOR                                           

 

04/12/2001        RECEBIMENTO DOS AUTOS                        DA PGR COM PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM.               

 

27/04/1999        VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA                                  

 

27/04/1999        JUNTADA                           DA PET. 20745, DOS IMPTES, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA PGR P/ PROMOVER E REGULAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.              

 

26/04/1999        RECEBIMENTO DOS AUTOS                        SEM PARECER DA PGR.    

 

16/04/1999        PETICAO AVULSA                            PET. 20745 - NA CPO AG. AUTOS DA PGR                

 

16/04/1999        AUTOS REQUISITADOS PELA SECRETARIA                             À PGR P/JUNTADA DA PET. 20745 E DEVOLUÇÃO ÀQUELE ÓRGÃO     

 

15/04/1999        PETICAO AVULSA                            PET PG/STF 20745 - AO GAB. DO MIN. RELATOR SEM OS AUTOS - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA P/PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO                

 

14/04/1999        DESPACHO ORDINATORIO                          NA PET.20745: J. AOS AUTOS. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA       

 

02/02/1998        VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA                                  

 

02/02/1998        PUBLICADO DESPACHO NO DJ                   DESPACHO DE 18.12.97                 

 

18/12/1997        LIMINAR JULG. POR DESPACHO - INDEFERIDA                    VISTA A PGR        

 

28/11/1997        PUBLICADO DESPACHO NO DJ                   DESPACHO DE 05.11.97                 

 

25/11/1997        CONCLUSOS AO RELATOR                                           

 

25/11/1997        INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:                           OF. Nº 23-PR DA COMISSÃO ESPECIAL-PEC CÂMARA DOS DEPUTADOS.             

 

24/11/1997        INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:                           OF. Nº 750/P DA CÂMARA DOS DEPUTADOS              

 

21/11/1997        INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:                           OF. Nº 496/97 DA CCJR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS           

 

11/11/1997        PEDIDO DE INFORMACOES                         OF.751/R A COMISSAO ESPECIAL-PEC CAMARA DOS DEPUTADOS           

 

11/11/1997        PEDIDO DE INFORMACOES                         OF.750/R A CAMARA DOS DEPUTADOS    

 

11/11/1997        PEDIDO DE INFORMACOES                         OF.749/R A CCJR DA CAMARA DOS DEPUTADOS        

 

05/11/1997        DISTRIBUIDO                    MIN. NÉRI DA SILVEIRA  

 

05/11/1997        DESPACHO ORDINATORIO                          REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, COM URGÊNCIA. APÓS, DECIDIREI SOBRE A LIMINAR.